Kalil veta instalação de fraldários em centros de saúde de BH
PLS 430/2018 considera banheiro familiar aquele destinado a crianças de até 10 anos de idade acompanhadas pelo responsável (Reprodução/ Pixabay)
O prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil vetou a obrigatoriedade de se instalar fraldário nos centros de saúde da capital. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (7).
A proposição de lei nº 73/2019 foi enviada ao Executivo em 12 de dezembro do ano passado. De autoria do vereador Hélio Medeiros Correa, conhecido como Hélio da Farmácia (PHS), a proposta obrigava a disponibilização de dependência exclusiva para fraldário em todos os centros de saúde de BH. A construção dos espaços seria financiada pelo orçamento municipal.
Na justificativa, Kalil afirmou à presidente da Câmara, Nely Aquino (PRTB), que decidiu pelo veto integral devido à inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Segundo ele, apesar de "nobre a preocupação do parlamentar", a proposição dispõe sobre a organização de unidades da administração pública, o que invade a competência do Poder Executivo municipal e caracteriza-se como ofensa ao princípio da separação de poderes.
Além disso, Kalil afirmou que a iniciativa traz impacto orçamentário e financeiro sem o devido apontamento da origem dos recursos para a implantação. Por fim, argumentou que a proposta não atende ao interesse público, uma vez que já existe em Belo Horizonte uma lei que dispõe sobre a criação do banheiro família.
Fraldários
Entre os requisitos da proposição de lei, estão a necessidade de que os fraldários estivessem em locais isolados, de forma a resguardar a privacidade de mãe e filho; com lavatório; e providos de recipiente exclusivo para acondicionamento de dejeto orgânico e fralda usada.
A reportagem entrou em contato com Hélio da Farmácia e solicitou um posicionamento do parlamentar ao veto.