Propag: Lula assina decreto para MG e demais estados renegociarem dívidas com a União
Medida estabelece um modelo inédito de renegociação, direcionando parte dos recursos para projetos prioritários
Presidente Lula assina decreto que lista condições para estados renegociarem dívidas pelo Propag (Ricardo Stuckert / PR)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (14), o decreto que determina as condições para os estados aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto será publicado no Diário Oficial da União. A assinatura ocorreu ao lado do ministro Rui Costa (Casa Civil) e do senador mineiro Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto sobre o tema que foi aprovado no Congresso Nacional.
“O Propag vem em bom momento para dar uma solução aos débitos considerados impagáveis. Atualmente, Minas Gerais e outros estados detentores de dívidas bilionárias com a União passam por diversas dificuldades para conseguir atender aos anseios da população", ressaltou Pacheco.
O Propag prevê descontos especiais nos juros para renegociação das dívidas dos estados com o Governo Federal e parcelamentos em até 30 anos. A adesão dos estados inicia nesta terça-feira (15), podendo ocorrer até 31 de dezembro de 2025. A oficialização deve ser formalizada pelo governador de cada ente federativo, indicando a intenção de aderir e as condições em que serão transferidos os valores devidos à União.
O texto abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento como contrapartida. Como entrada da renegociação, os estados podem quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo à União bens móveis ou imóveis, participações em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos.
Como contrapartida para renegociar as dívidas, o Governo Federal indica que os estados podem investir na expansão da educação profissional técnica de nível médio, em universidades estaduais, em infraestrutura para universalizar o ensino infantil e educação em tempo integral, além de ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança.
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