PL que adia pagamento do IPVA será votado nesta terça na ALMG
Atualmente, primeira parcela deve ser paga em janeiro; texto propõe mudança para fevereiro
De acordo com a Fecomércio, mudança pode ocasionar queda significativa da inadimplência e aumento da arrecadação (Maurício Vieira/Hoje em Dia)
Será votado nesta terça-feira (26) na Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei que permitirá o parcelamento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Veículos Automotores (IPVA) em quatro vezes, com a primeira parcela vencendo em fevereiro.
A votação, a partir das 11h, é uma iniciativa da Fecomércio MG junto aos deputados.
Para os interessados no pagamento à vista, o IPVA poderá ser quitado em janeiro, com desconto a ser definido pelo Governo. Atualmente, Minas permite o parcelamento do IPVA, mas a primeira parcela deve ser paga em janeiro.
Com o deslocamento do pagamento da primeira parcela do IPVA para fevereiro, consumidores, comerciantes e governo devem obter vantagens. Para os consumidores, as despesas do começo do ano ficam menos pesadas com o parcelamento, já o comércio consegue reverter a tradicional queda nas vendas de janeiro quando os clientes ficam sobrecarregados com as contas a pagar.
Para o Governo, conforme aponta estudo realizado pelo Núcleo de Estudos Econômicos da Fecomércio, a previsão é de queda significativa da inadimplência e aumento da arrecadação.
Também nesta terçafeira, o projeto de terceirização das vistorias veiculares de Minas, implementado pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), voltará a ser tema de audiência pública na ALMG.
A Comissão de Administração Pública fará um balanço dos impactos da medida no serviço de trânsito mineiro, quando o projeto completa um ano de execução. A reunião foi solicitada pelo deputado Luizinho (PT).
Desde dezembro de 2023, o serviço de inspeção no Estado passou a ser realizado, em parte, por empresas credenciadas de vistoria (ECVs). O novo sistema foi implementado pela Lei 24.470, de 2023, sob responsabilidade da CET, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Em junho deste ano, a medida já havia sido debatida pela Comissão de Administração Pública da ALMG. Na ocasião, representantes das empresas credenciadas reclamaram de atraso na liberação das vistorias móveis para os estabelecimentos; de redução do valor pago pela vistoria; e de concorrência por parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que continua realizando o serviço, entre outros problemas.