PL que permite pagamento de impostos e multas em BH com bitcoins recebe parecer favorável na Câmara
Proposta também pagar estabelecimentos comerciais; texto deve ser analisado em outras três comissões antes de ser levado ao Plenário
(Divulgação)
O Projeto de Lei (PL) 95/2025, que institui o Programa Bitcoin Livre em Belo Horizonte, começou a tramitar, em 1° turno, na Câmara Municipal. O texto, que permite o pagamento em estabelecimentos comerciais e a quitação de taxas, multas e impostos municipais por meio da moeda digital, recebeu parecer favorável nesta terça-feira (1).
O texto, de autoria do vereador Vile (PL), deve ser analisado em outras três comissões antes de ser levado ao Plenário para discussão.
O “Bitcoin Livre em BH” tem como objetivo incentivar a aceitação do Bitcoin como meio facultativo de pagamento nos estabelecimentos comerciais, promovendo a inovação econômica e a liberdade financeira.
Além disso, o projeto estimula a modernização econômica e a inclusão digital no comércio e a diversificação de meios de pagamento, respeitando a liberdade econômica.
O autor do texto destaca que o uso de criptomoedas oferece segurança, transparência e eficiência nas transações financeiras, alinhando BH às tendências globais de inovação e liberdade econômica.
“Além de diversificar os meios de pagamento, a iniciativa prevê a criação de uma plataforma digital e campanhas educativas para comerciantes e consumidores, fortalecendo o comércio local e ampliando as opções financeiras”, disse Vile.
Ainda de acordo com a proposta, a adesão ao Bitcoin como meio de pagamento será facultativa, ou seja, opcional. Nos casos das taxas municipais, o município se responsabilizará por contratar uma empresa especializada em receber os pagamentos em Bitcoin e por converter os ativos para a moeda corrente nacional.
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