STF define que aborto de anencéfalos não é crime

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu em abril,  após dois dias de debates entre os ministros que, por oito votos a dois, decretaram a regulamentação do aborto para crianças geradas anencéfalas (sem cérebro). Com isso, as mulheres grávidas nessas condições poderão interromper a gestação com base na lei. Antes disso, o Código Penal só permitia o aborto em casos de estupro ou quando a mãe corria risco de morte.