Procon Municipal irá fiscalizar a lei de gratuidade dos estacionamentos de shopping

A  Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) será a responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei 10.994/2016 e Decreto 16.543​/2017, que proíbe shoppings e hipermercados de Belo Horizonte de cobrar pelas vagas de estacionamento quando o cliente comprovar a realização de despesas de, pelo menos, 10 vezes o valor cobrado pelo estacionamento. 

Segundo nota divulgada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e pelo Procon nesta sexta-feira (6), o plano para a fiscalização está sendo elaborado e deve ser colocado em prática na próxima semana. Conforme o decreto, os estabeleciemntos que descumprirem o que diz o texto poderão ser multados em R$15.013,00. Caso haja reincidência, o valor deverá ser aplicado em dobro.

O cidadão que quiser fazer alguma denúncia pode entrar em contato com o Procon pelo e-mail procon@pbh.gov.br e comparecer a uma das três unidades, que estão localizadas nos seguintes endereços:

BH Resolve
Endereço: Avenida Santos Dumont, 363, Centro
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 17h

Procon Câmara Municipal
Endereço: Avenida dos Andradas, 3100, Santa Efigênia
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 18h

Procon Barreiro
Endereço: Avenida Sinfronio Brochado, 587 / Térreo, Barreiro
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 18h
Distribuição de senhas: 8h30 às 16h30

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