TCU defende 'choque de gestão' para combater problemas na Previdência

O resultado de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas da Previdência Social levou o presidente da corte, ministro Raimundo Carreiro, a defender publicamente um "choque de gestão" na área. Em manifestação ao plenário, o ministro classificou como "inadmissíveis" o aumento detectado na inadimplência das contribuições previdenciárias, a sonegação de 70% existente na arrecadação do regime rural e o índice de sucesso de apenas 1% na recuperação da dívida previdenciária.

Carreiro ainda relacionou o quadro detectado à rejeição da população à proposta de reforma da Previdência e afirmou que a sociedade aceitará contribuir para a sustentabilidade das contas se houver garantia de boa gestão dos recursos. "Considero que a Previdência precisa ter um choque de gestão e que a sociedade estará mais convicta a dar sua parcela de contribuição à solvência da Previdência Social se houver a certeza de que os recursos serão devidamente geridos", disse o presidente do TCU.

A área técnica do TCU iniciou a auditoria sobre a Previdência em janeiro deste ano, para subsidiar os debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende alterar as regras de aposentadoria e pensão no Brasil. Diante dos dados, a corte de contas reconhece a necessidade real da reforma da Previdência, mas advertiu que o governo também precisa fazer sua parte.

A Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidência), unidade técnica responsável pelo levantamento, corroborou o argumento do governo de que há mudanças demográficas (devido ao envelhecimento da população) que justificam a aprovação de uma reforma da Previdência. Sem mudanças, os gastos podem chegar a 20% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2060. Mas o parecer também atribuiu os problemas ao desenho da política previdenciária, que "em alguns aspectos favorece o desequilíbrio entre receitas e despesas". O parecer técnico foi ratificado pelo relator da matéria, ministro José Múcio Monteiro.

"Não se pode deixar de mencionar, ainda, a existência de deficiências na gestão, que podem comprometer a arrecadação e gestão dos recursos previdenciários, bem como prejudicar a confiança e a credibilidade do sistema, levando a população a questionar a urgência e a necessidade real de alterações nas regras da Previdência", diz o relatório.

Um dos problemas apontados pelo trabalho do TCU foi o baixo índice de recuperação dos créditos previdenciários inscritos na dívida ativa da União. Na última década, o governo conseguiu arrecadar apenas 1% em média do estoque. No fim do ano passado, havia R$ 427,7 bilhões em créditos previdenciários na dívida ativa, mais de um terço dele com mais de uma década de inscrição. Apenas R$ 4,2 bilhões foram recuperados.

A corte de contas também criticou a inexistência de estudos mais recentes sobre a sonegação de contribuições previdenciárias, sobretudo em relação aos beneficiários do regime rural, que respondem pela maior fatia do déficit do INSS. O mais recente é de 2007, que apontava que a arrecadação sobre a comercialização da produção rural correspondia a apenas 29,88% da receita potencial.

"Considera-se a ausência de estudos sobre sonegação como uma importante fragilidade na gestão, já que o estudo do tema é fundamental para a adoção de estratégias eficazes para sua redução", diz o parecer. No ano passado, o rombo da Previdência rural foi de R$ 103,4 bilhões, contra o resultado negativo de R$ 46,3 bilhões do urbano.

Em relação à inadimplência, os técnicos do TCU observaram que o porcentual de calote em contribuições previdenciárias cresceu na última década, chegando a 10,5% dos valores declarados em 2016. O patamar, segundo a corte de contas, é "significativamente superior" ao observado para as demais contribuições da Seguridade Social (que inclui Previdência, Saúde e Assistência Social), que foi de 3,5% no mesmo ano. O relatório indica o resultado como início de "menor eficácia dos controles relativos às contribuições previdenciárias".

Os resultados encontrados despertaram críticas incisivas por parte do presidente do TCU e geraram recomendações ao Ministério da Fazenda e determinações para que a área técnica da corte continue investigando o tema, inclusive com nova auditoria dedicada às concessões de benefícios rurais.

"É inadmissível uma sonegação de praticamente 70% no setor rural, uma recuperação da dívida previdenciária (com todas as dificuldades que exista no ajuizamento dessas ações) de cerca de 1%, uma inadimplência crescente na arrecadação previdenciária, enquanto em outras áreas a inadimplência tem se reduzido consideravelmente", criticou Carreiro.

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